Legislator Jurisprudence & Législation
178/92 Généré par l'IA

Constitutional court grants relief to revoke lower court decision based on constitutional unconstitutionality found in prior ruling.

Numéro de cause 178/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court granted the appeal against the lower court's decision, ordering its reformulation based on constitutional grounds. The Ministry of Public Prosecution and the appellant argued that the lower judgment violated constitutional principles, relying on the precedent set in Acórdão nº 449/93. The court upheld the appeal by declaring the lower decision unconstitutional and mandating a new ruling consistent with established constitutional jurisprudence.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: When a lower court decision is found unconstitutional based on established precedent, the Constitutional Court must grant the appeal and order the reformulation of the contested decision to align with constitutional requirements.

Mots-clés

Généré par l'IA
constitutional appeal unconstitutional decision reformatio in peius precedent binding constitutional review lower court error procedural remedy arriérés fiscaux

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 220.º da CRP
Art. 221.º da CRP

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 449/93
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 151/95

ACÓRDÃO Nº 151/95

Processo nº 178/92

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Neste processo, em que são recorrentes o Ministério Público e a A., em liquidação, este Tribunal, decide pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 449/93, publicado no Diário da República, II série, de 29 de Abril de 1994, conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida determinando a sua reformulação em função do presente juízo de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Março de 1995

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida (vencido)