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391/93 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation cap unconstitutional for violating property rights.

Numéro de cause 391/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Article 33(1) of the Expropriation Code unconstitutional for capping compensation at 15% of construction costs. The Court found this limitation violated the constitutional guarantees of property rights and fair compensation. Consequently, the appeal was granted, and the lower court's decision was remanded for reformulation.

Regeste Legislator

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Art. 62(2) and Art. 13(1) of the Constitution; The statutory cap on expropriation compensation constitutes an unconstitutional restriction on the right to property and the principle of fair compensation.

Mots-clés

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Constitutional Court Expropriation Code Property Rights Fair Compensation Constitutional Violation étendue de l'expropriation expropriation matérielle rétrocession de biens expropriés

Dispositions légales citées

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Art. 62(2) of the Constitution
Art. 13(1) of the Constitution
Art. 33(1) of the Expropriation Code
Decree-Law 845/76
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Texte complet

Acórdão 150/95

ACÓRDÃO Nº 150/95

Processo nº 391/93

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Neste processo, em que recorre, ao abrigo do artigo 70º, nº 1, alínea b) da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, A. e é recorrida a Câmara Municipal do Porto, pelos fundamentos do Acórdão nº 210/93 (publicado no Diário da República, II série, de 28 de Maio de 1993), decide-se:

a) Julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 33º do Código de Expropriações (aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro), na parte em que de­termina que o valor dos terrenos situados em aglomerado urbano não poderá exceder, em qualquer caso, o valor de 15% do custo provável da construção que neles seja possível erigir, por vio­lação dos artigos 62º, nº 2, e 13º, nº 1, da Constituição;

b) Conceder, consequentemente, provimento ao recurso, revogando o Acórdão recorrido determinando a sua reformulação em função do presente juízo de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Março de 1995

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida