Legislator Jurisprudence & Législation
504/94 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.

Numéro de cause 504/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to Article 16(3) of the Criminal Procedure Code, ruling it constitutional. The court relied on its own prior decisions (31/91 and 41/91) to affirm the provision's validity. Consequently, the challenged administrative order was revoked and reformulated to align with this constitutional determination.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Article 16(3) of the Criminal Procedure Code; The provision establishing the right to defense is constitutional and does not violate the principle of equality before the law.

Mots-clés

Généré par l'IA
Criminal Procedure Code Constitutional Challenge Right to Defense Equality Before Law Public Prosecutor Recourse procédures de recours reconsidération révision de la constitution

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Article 16(3) of the Criminal Procedure Code
Decision 31/91 of the Constitutional Court
Decision 41/91 of the Constitutional Court
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 145/95

ACÓRDÃO N.º 145/95

Processo nº 504/94

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

(Cons. Luís N. Almeida)

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objec­to a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 16º, nº 3, do Códi­go de Processo Penal, pelos fundamentos dos acór­dãos deste Tri­bunal nºs 31/91 e 41/91, entre muitos outros, e aque­le publi­cado no Diário da República, II série, nº 143, de 25 de Junho de 1991, que aqui se dão por inteiramente reprodu­zidos, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal;

b) conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, que deve ser reformulado em conformidade com o que se decide, em sede de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Março de 1995

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida (vencido)

José Manuel Cardoso da Costa