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288/94 Généré par l'IA

Constitutional challenge dismissed due to supervening extinction of criminal responsibility making the norm useless.

Numéro de cause 288/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the unconstitutionality challenge inadmissible because the criminal responsibility previously declared extinct by a lower court rendered the challenged legal norm useless. The appellant argued the norm was unconstitutional, but the Ministry of Public Prosecution contended the issue was moot following the prior criminal judgment. The court ruled that supervening extinction of criminal liability justified dismissing the constitutional review as no longer relevant.

Regeste Legislator

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Art. 27.º n.º 1 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; When a criminal responsibility is superveningly extinguished, a constitutional challenge based on the related norm is inadmissible due to supervening unconstitutionality.

Mots-clés

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supervening extinction criminal responsibility unconstitutional norm inadmissible challenge useless norm constitutional review mootness doctrine effets de l'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 27.º n.º 1 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

Jurisprudence citée

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Acórdão de 1 de Fevereiro de 1995
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Texte complet

Acórdão 138/95

ACÓRDÃO Nº 138/95

Processo nº 288/94

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que figuram como recorrente A. e como recorrido o Ministério Público, tendo em conta o Acórdão de 1 de Fevereiro de 1995, que declarou extinta a res­ponsabilidade penal relativamente à contravenção imputada ao recorrente, decide-se julgar extinto o recurso de constitucio­nalidade - cujo objecto é a questão da inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4º, nºs 1 e 2, alínea b) do Decreto- -Lei nº 124/90 -, por inutilidade superveniente.

Lisboa, 15 de Março de 1995

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida