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196/94 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.

Numéro de cause 196/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to Article 16(3) of the Criminal Procedure Code, ruling it constitutional. The court found no violation of fundamental rights despite arguments regarding the norm's impact on legal certainty. Consequently, the challenged judicial decision was revoked and reformulated to align with the court's affirmation of the statute's validity.

Regeste Legislator

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Article 16(3) of the Criminal Procedure Code; Article 24 of the Constitution: The Constitutional Court held that the provision does not violate the principle of legal certainty or the right to a fair trial.

Mots-clés

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Criminal Procedure Code Constitutional Validity Legal Certainty Fair Trial Rights Public Prosecutor Recourse révision du jugement pénal recours contre décision de renvoi retrait de la demande de révision

Dispositions légales citées

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Article 16(3) of the Criminal Procedure Code
Article 24 of the Constitution

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 31/91
Acórdão nº 41/91
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 490/94

Processo nº 196/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

(Conselheiro Luís N. Almeida)

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objec­to a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 16º, nº 3, do Códi­go de Processo Penal, pelos fundamentos dos Acór­dãos deste Tri­bunal nºs 31/91 e 41/91, entre muitos outros, e aque­le publi­cado no Diário da República, II série, nº 143, de 25 de Junho de 1991, que aqui se dão por inteiramente reprodu­zidos, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal;

b) conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, que deve ser reformulado em conformidade com o que se decide, em sede de constitucionalidade.

Lisboa, 12 de Julho de 1994

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida (vencido)

José Manuel Cardoso da Costa