Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19940486 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal against administrative decision without examining merits due to lack of procedural standing.

Numéro de cause TC_19940486
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court decided not to examine the merits of the appeal filed by A. against the Funchal Municipal Chamber and B. The court accepted the respondents' agreement with the rapporteur's report and found no grounds to proceed. Consequently, the appeal was rejected without substantive review, and the appellant was ordered to pay court costs.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 221.º da CRP; Art. 52.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court may decide not to examine the merits of an appeal when the rapporteur's report is accepted by the parties and the appellant's response does not undermine its justness.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Court procedural dismissal lack of standing rapporteur report court costs recours contre des décisions administratives recours contre décision de renvoi épuisement des voies de recours

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 221.º da CRP
Art. 52.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 486/94

ACÓRDÃO N.º 486/94

Proc. nº 222/94

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A. e recorridos a CÂMARA MUNICIPAL DO FUNCHAL e B.,

- pelo essencial dos fundamentos da exposição do relator, com cujo teor os recorridos se dizem de acordo e cuja justeza a resposta do recorrente não abalou,

- decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, com cinco unidades de conta de taxa de justiça.

Lisboa, 12 de Julho de 1994

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa