Legislator Jurisprudence & Législation
229/94 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal against mandatory general invalidation of law regarding administrative fines.

Numéro de cause 229/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a prior declaration of general mandatory unconstitutionality. The case involved a challenge to administrative fines where the court upheld the previous ruling that the specific law was invalid. Consequently, the appeal was rejected because the foundational declaration of unconstitutionality remained in force.

Regeste Legislator

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Art. 281.º, n.º 1, alínea a), da CR; Art. 282.º, n.º 1, alínea a), da CR: A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral produz efeitos erga omnes, impedindo o recurso contra a sua aplicação.

Mots-clés

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mandatory general invalidation constitutional appeal dismissal erga omnes effect administrative fines unconstitutionality public prosecutor appeal exception d'inconstitutionnalité grief constitutionnel constitutionnalité des lois

Dispositions légales citées

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Art. 281.º, n.º 1, alínea a), da CR
Art. 282.º, n.º 1, alínea a), da CR

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 347/92
Nos presentes autos, em que è recorrente o Ministério Público e recorrido A., em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 347/92 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 3 de Dezembro de 1992), decide-se negar provimento ao recurso.
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Texte complet

Acórdão 485/94

ACÓRDÃO N.º 485/94

Processo nº 229/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que è recorrente o Ministério Público e recorrido A., em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 347/92 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 3 de Dezembro de 1992), decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Julho de 1994

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa