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TC_19940455 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation cap unconstitutional for violating property rights.

Numéro de cause TC_19940455
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Article 33(1) of the Expropriation Code unconstitutional, ruling that capping compensation at 15% of construction costs violates constitutional property rights. The Ministry Public challenged a lower court decision upholding this cap against A. and his wife. The court held that such a rigid limitation fails to provide adequate compensation for land in urban agglomerations, thereby infringing upon the fundamental right to property.

Regeste Legislator

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Art. 62(2) and Art. 13(1) of the Constitution; The state cannot impose a fixed percentage cap on expropriation compensation for urban land, as such a measure constitutes an unconstitutional restriction on the right to property.

Mots-clés

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Constitutional Expropriation Property Rights Violation Compensation Cap Invalidity Urban Land Valuation Constitutional Court Ruling prix du terrain restriction de droit public à la propriété limites légales

Dispositions légales citées

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Art. 62(2) of the Constitution
Art. 13(1) of the Constitution
Art. 33(1) of the Expropriation Code (Decree-Law 845/76)
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Texte complet

Acórdão 455/94

ACÓRDÃO Nº 455/94

Proc. nº 222/93

2ª Secção

Rel.: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucio­nal:

No presente processo, em que é recorrente o MINIS­TÉRIO PÚBLICO e são recorridos A. e mulher, pelos fundamentos do Acórdão nº 210/93 (publicado no Diário da República, II série, de 28 de Maio de 1993), decide-se:

a) julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 33º do Código das Expropriações (apro­vado pelo Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezem­bro), na parte em que determina que o valor dos terrenos situados em aglomerado urbano não poderá exceder, em qualquer caso, o valor de 15% do custo provável da construção que neles seja possível eri­gir, por violação dos artigos 62º, nº 2, e 13º, nº 1, da Constituição;

b) Negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido, na parte impugnada.

Lisboa, 9 de Junho de 1994

José Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa