Legislator Jurisprudence & Législation
143/94 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses public prosecution appeal against general binding unconstitutionality declaration of a law.

Numéro de cause 143/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court denied the public prosecution's appeal regarding the general binding unconstitutionality of a law previously declared unconstitutional. The Ministry of Public Prosecution challenged the finality of the declaration, while the Union Recreativa Mirense benefited from the ruling. The court rejected the appeal, upholding the original decision that the law is void and inapplicable.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 289.º da CR; Art. 289.º da CR: A declaration of unconstitutionality with general binding force is final and cannot be challenged by the public prosecution.

Mots-clés

Généré par l'IA
general binding force unconstitutionality declaration public prosecution appeal constitutional review finality of ruling void law Tribunal Constitucional exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 289.º da CR

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 805/93
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 447/94

ACÓRDÃO N.º 447/94

Processo nº 143/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida UNIÃO RECREATIVA MIRENSE, fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 805/93, publicado no D.R., I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provi­mento ao recurso.

Lisboa, 8 de Junho de 1994.

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa