Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19940420 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal against general invalidation of a law.

Numéro de cause TC_19940420
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal rejected the Public Prosecutor's appeal regarding the general invalidation of a law previously declared unconstitutional. The case involved a challenge to the binding force of a prior decision that nullified legislation for everyone. The court upheld the original ruling, affirming that the general declaration of unconstitutionality remains effective and binding.

Regeste Legislator

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Art. 289.º da CRP; Art. 221.º da CRP: A declaration of unconstitutionality with general binding force remains effective and cannot be overturned by a subsequent appeal by the Public Prosecutor.

Mots-clés

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general binding force unconstitutionality declaration Public Prosecutor appeal Constitutional Court legislative invalidation

Dispositions légales citées

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Art. 289.º da CRP
Art. 221.º da CRP

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Texte complet

Acórdão 420/94

ACÓRDÃO N.º 420/94

Proc. nº 263/93

2ª Secção

Rel.: Consº Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., fazendo aplica­ção ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 150/94, publicado no D.R., I Série-A, de 30 de Março de 1994, decide-se negar provi­mento ao recurso.

Lisboa,18 de Maio de 1994

José Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa