Legislator Jurisprudence & Législation
284/93 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal against urban planning regulation declaring it unconstitutional with general binding force.

Numéro de cause 284/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a declaration of unconstitutionality. The court upheld the final paragraph of Article 12 of the Lisbon Urban Planning General Plan Regulation, which was previously declared unconstitutional with general binding force. Consequently, the regulation remains in effect despite the initial challenge.

Regeste Legislator

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Art. 28º da CRP; Art. 222º da CRP: A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral não impede a manutenção da norma impugnada se o recurso não for provido.

Mots-clés

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Constitutional Court Urban Planning Regulation Declaration of Unconstitutionality General Binding Force Appeal Denial Public Prosecutor Lisbon City Plan réglementation de l'urbanisme

Dispositions légales citées

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Art. 28º da CRP
Art. 222º da CRP
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Texte complet

Acórdão 415/94

ACÓRDÃO N.º 415/94

Processo nº 284/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente o Minis­tério Público e recorridas A. e outra, em aplicação da declaração de inconstitu­cionalidade, com força obrigatória geral, da norma da parte fi­nal do artigo 12º do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria nº 274/77, de 19 de Maio, constante ao Acórdão nº 236/94 (publicado no Piano da Re­pública, I Série - A, de 7 de Maio de 1994), decide-se negar pro­vimento ao recurso.

Lisboa, 18 de Maio de 1994

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa