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144/94 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld a law's constitutionality while ordering the lower court to reform its judgment.

Numéro de cause 144/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the lower court's finding of unconstitutionality against Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91 invalid. Although the court refused to strike down the statute itself, it granted the appeal to revoke the lower court's decision. Consequently, the lower court was ordered to re-evaluate the case in light of the court's ruling on the constitutional question.

Regeste Legislator

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Article 221(1) of the Constitution; Article 222 of the Constitution: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional but may also grant relief to the appellant by ordering the lower court to reform its decision, thereby allowing the appeal to succeed without invalidating the statute.

Mots-clés

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Constitutional Court Constitutional Review Lower Court Reform Statutory Validity Appeal Provision

Dispositions légales citées

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Article 221(1) of the Constitution
Article 222 of the Constitution
Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 371/91
45 e verso dos autos - os quais não foram contrariados pela resposta do Ministério Públi­co, fazendo ainda apelo ao Acórdão nº 371/91, publicado na II Série do Diário da República, nº 284, de 10 de Dezembro de 1991 - decide-se:

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Texte complet

Acórdão 383/94

ACÓRDÃO Nº 383/94

Processo nº 144/94

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

Nestes autos, vindos do Tribunal Judicial da co­marca do Barreiro, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator de fls. 45 e verso dos autos - os quais não foram contrariados pela resposta do Ministério Públi­co, fazendo ainda apelo ao Acórdão nº 371/91, publicado na II Série do Diário da República, nº 284, de 10 de Dezembro de 1991 - decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezem­bro;

b) conceder provimento ao recurso e, em consequên­cia, revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 11.5.94

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa