Legislator Jurisprudence & Législation
10/93 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court rejects unconstitutionality claim against specific administrative law provision regarding public service. The court confirms the lower court's decision upholding the norm. The ruling affirms the validity of the administrative measure under review.

Numéro de cause 10/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to the constitutionality of a specific article in the 1991 Administrative Law. The court held that the norm did not violate constitutional principles and confirmed the lower court's judgment. Consequently, the unconstitutionality question was dismissed without further analysis.

Regeste Legislator

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Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro; The Constitutional Court ruled that the challenged administrative provision does not contravene constitutional guarantees and remains valid.

Mots-clés

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Constitutional unconstitutionality Administrative law provision Public service regulation Constitutional review Decreto-Lei 454/91 Ministry of Public Prosecution Constitutional Court ruling exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, artigo 11.º, n.º 1, alínea a)

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 349/93
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -
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Texte complet

Acórdão 741/93

ACÓRDÃO Nº 741/93

Processo n.º 10/93

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro,-

- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -

- decide-se:

(a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezem­bro;

(b) negar provimento ao recurso e, em consequên­cia, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 22 de Novembro de 1993

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa