Legislator Jurisprudence & Législation
767/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld a law's constitutionality regarding administrative detention while remanding the case for reform.

Numéro de cause 767/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional declared the constitutional challenge to Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91 inadmissible, ruling the norm constitutional. The Ministry of Public Prosecution argued the provision was invalid, but the court relied on a previous Plenary decision (Acórdão 349/93) to reject this claim. Consequently, the court granted the appeal to revoke the lower court's decision, ordering it to be reformed in accordance with the established constitutional interpretation.

Regeste Legislator

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Art. 22.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court may declare a constitutional question inadmissible if it has already been settled by a Plenary decision, thereby upholding the norm's constitutionality without a new substantive ruling.

Mots-clés

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constitutional question inadmissibility Plenary decision precedent administrative detention law Decree-Law 454/91 reformation of lower court constitutional review procedure Portuguese Constitutional Court révision d'une décision

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 22.º da CRP
Art. 24.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 349/93
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -
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Texte complet

Acórdão 739/93

ACÓRDÃO Nº 739/93

Processo n.º 767/92

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro,-

- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -

- decide-se:

(a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-lei nº 454/91, de 28 de Dezem­bro;

(b) conceder provimento ao recurso e, em consequên­cia, revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 22 de Novembro de 1993

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa