Legislator Jurisprudence & Législation
755/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court rejects challenge to Decree-Law 454/91 regarding civil service dismissal grounds.

Numéro de cause 755/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Portuguese Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal challenging the constitutionality of Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The court relied on its previous Plenary ruling (Acórdão 349/93) which had already examined and upheld the norm's validity. Consequently, the court confirmed the lower court's decision that the dismissal provision does not violate the Constitution.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: The Constitutional Court must not re-examine constitutional questions already decided by a Plenary ruling unless specific grounds for reopening exist.

Mots-clés

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Constitutional Review Plenary Precedent Civil Service Law Dismissal Grounds Recurso de Inconstitucionalidade exception d'inconstitutionnalité contrôle de constitutionnalité recevabilité du recours incident

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da CRP
Art. 221.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 349/93
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -
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Texte complet

Acórdão 738/93

ACÓRDÃO Nº 738/93

Processo n.º 755/92

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e arguida A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro,-

- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -

- decide-se:

(a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-lei nº 454/91, de 28 de Dezem­bro;

(b) negar provimento ao recurso e, em consequên­cia, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 22 de Novembro de 1993

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa