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636/93 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal by party representative, sending case to local court for appeal filing.

Numéro de cause 636/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the appeal filed by Manuel Monteiro Gomes, who claimed to act as the representative of the PSN party. The court determined that the procedural requirements for the appeal were not met at the constitutional level. Consequently, the case was remitted to the local court in Oliveira de Azeméis for the formal filing of the appeal.

Regeste Legislator

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Decreto-Lei nº 701-B/76 de 29 de Setembro, nº 4 do artigo 27º: When an appeal to the Constitutional Court lacks proper procedural standing or filing, the court dismisses the request and remits the files to the competent local court for the necessary procedural steps.

Mots-clés

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Constitutional Court Party Representative Procedural Standing Remittal to Local Court Appeal Filing règlement du conflit juridictionnel recours contre décision de renvoi juridiction constitutionnelle

Dispositions légales citées

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Decreto-Lei nº 701-B/76 de 29 de Setembro, nº 4 do artigo 27º
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 706/93

ACÓRDÃO Nº 706/93

Processo nº 636/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam os Juízes do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente Manuel Monteiro Gomes, invocando a qualidade de mandatário do PSN, de­cide o Tribunal, tendo em vista o disposto no nº 4 do artigo 27º do Decreto-Lei nº 701-B/76 de 29 de Setembro, enviar os autos ao Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis, onde deu entrada o requerimento de interposição de recurso que acompanha o requerimento do recorrente ao Tribunal Constitucional.

Lisboa, 11 de Novembro de 1993

José de Sousa e Brito

Armindo Ribeiro Mendes

Luís Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa