Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19930428 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds Article 9 of Decree-Law 154/91 as constitutional against a public service worker's challenge.

Numéro de cause TC_19930428
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91, rejecting the Public Prosecutor's appeal regarding its validity. The court found no violation of constitutional rights in the provision governing public service workers' rights to strike and other collective actions. Consequently, the lower court's decision declaring the norm unconstitutional was revoked and the case remanded for reform.

Regeste Legislator

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Art. 28.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei nº 154/91: The Constitutional Court ruled that the statutory provision regulating public service workers' rights to strike does not violate the constitutional right to strike.

Mots-clés

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public service workers right to strike constitutional challenge collective bargaining labor law Portuguese Constitution Decree-Law 154/91

Dispositions légales citées

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Art. 28.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei nº 154/91

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Texte complet

Acórdão 428/93

ACÓRDÃO Nº 428/93

Proc. nº 333/93

1ª Secção

Rel. Cons. Ribeiro Mendes

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

- pelos fundamentos do Acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator,

- decide-se:

- a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o nº 2 do mesmo artigo);

b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa 30 de Junho de 1993

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa