Legislator Jurisprudence & Législation
334/93 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law article 9(1) as constitutional and revoked lower court decision.

Numéro de cause 334/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9(1) of Decree-Law 154/91 regarding tax liability while revoking the lower court's decision. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's constitutionality, arguing it violated fundamental rights, but the Court found no such violation. Consequently, the Court declared the norm constitutional and ordered the lower tribunal to reform its judgment accordingly.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 279.º do CPC: The Constitutional Court may declare a norm constitutional and revoke the lower court's decision if the challenge fails to prove unconstitutionality.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Liability Decree-Law 154/91 Article 9 Lower Court Reform régularisation des déductions liquidation fiscale de l'entreprise révision extraordinaire

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 279.º do CPC
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 407/93

Processo n.º 334/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda.,

- pelos fundamentos do acórdão nº 331/92, publi­cado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.

- Decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) revogar a decisão recorrida e, em consequên­cia, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 29 de Junho de 1993

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa