Legislator Jurisprudence & Législation
784/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to Article 1(2) of Law 23/91 regarding constitutional validity.

Numéro de cause 784/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional denied the appeal filed by A. against the Constitutional Court's previous ruling on the constitutionality of Article 1(2) of Law 23/91. The court confirmed the prior decision that the challenged provision does not violate constitutional principles. Consequently, the legal challenge to the statute's validity was rejected without further examination.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may confirm its own previous decisions regarding the unconstitutionality of a norm when a subsequent appeal is filed against that confirmation.

Mots-clés

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Constitutional Court Appeal against decision Confirmation of ruling Law 23/91 Constitutional validity Portuguese law Judicial review amortissement de la dette

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 27.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 316/93

ACÓRDÃO Nº 316/93

Processo nº 784/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente A., EP., e recorrida B., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho,

- pelos fundamentos do Acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993,

- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 4 de Maio de 1993

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa