Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19930312 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding a labor law provision's constitutionality.

Numéro de cause TC_19930312
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal corrected a material error in a prior decision (Acórdão 304/93) that incorrectly stated the outcome of a constitutionality challenge. The original text claimed the provision was unconstitutional, but the court's actual intent was to declare it constitutional. Consequently, the court rectified the decision to grant the appeal and order the reform of the lower court's ruling based on the non-constitutionality finding.

Regeste Legislator

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Art. 69º da Lei do Tribunal Constitucional; Código de Processo Civil, arts. 667º n.º 1 e 716º n.º 1: The Constitutional Court may correct material errors in its own prior decisions when such errors contradict the court's actual intent and legal reasoning.

Mots-clés

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material error correction Constitutional Court rectification clerical error in judgment non-constitutionality finding labor law provision procedural correction power precedent consistency exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 69º da Lei do Tribunal Constitucional (Lei nº 28/82, de 15 de Novembro)
Art. 667º, n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 716º, n.º 1 do Código de Processo Civil

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 304/93
O Acórdão nº 304/93 (fls.1310) deste Tribunal julgou não inconstitucional a norma constante da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho.
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Texte complet

Acórdão 312/93

Procº nº 163/92

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente “A., EP.”, e recorrida B., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, - pelos fundamentos do Acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993, - decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa,

Procº 163/92.

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

O Acórdão nº 304/93 (fls.1310) deste Tribunal julgou não inconstitucional a norma constante da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho.

A decisão recorrida - o despacho do Mº Juiz do Tribunal de Trabalho de Leiria, de 28 de Outubro de 1991 - tinha recusado, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação daquele norma.

Tendo aquele Acórdão deste Tribunal decidido "conceder provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade", é facilmente detectável um erro material na segunda parte da decisão, já que o que o Tribunal pretendeu determinar foi a reforma da decisão recorrida, em conformidade com o juízo de não inconstitucionalidade.

Assim, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 69º da Lei do Tribunal Constitucional (Lei nº 28/82, de 15 de Novembro) e 667º, nº 1, e 716º, nº 1, do Código de Processo Civil, o Tribunal Constitucional rectifica o erro material constante da parte decisória do Acórdão nº 304/93, passando esta a ter a seguinte formulação: "decide-se conceder provimento ao recurso e determinar a reforma da decisão recorrida, em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade".

Lisboa, 4 de Maio de 1993

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa