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135/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court rejects challenge to Article 1(2) of Law 23/91 regarding deportation powers.

Numéro de cause 135/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the appeal filed by A. against the unconstitutionality of Article 1(2) of Law 23/91. The court confirmed the lower decision based on the precedent set in Acórdão nº 153/93. Consequently, the provision allowing deportation remains valid and enforceable.

Regeste Legislator

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Art. 28.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court lacks jurisdiction to review the constitutionality of provisions already declared unconstitutional or under review in pending proceedings.

Mots-clés

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Constitutional Court jurisdiction Deportation powers Law 23/91 Article 1(2) Pending unconstitutionality review constitutionnalité des lois exception d'inconstitutionnalité procédures de recours

Dispositions légales citées

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Art. 28.º da CRP
Art. 24.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 153/93
- pelos fundamentos do acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993,
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Texte complet

Acórdão 305/93

ACÓRDÃO Nº 305/93

Processo nº 135/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente A., EP., e recorrido B., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho,

- pelos fundamentos do acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993,

- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 30 de Março de 1993

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa