Legislator Jurisprudence & Législation
106/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality challenge to Bank Law Article 1(2) citing prior judgment.

Numéro de cause 106/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal denied the Public Prosecutor's appeal regarding the unconstitutionality of Article 1(2) of Law 23/91. The court confirmed a previous ruling that rejected the challenge based on the established legal precedent. Consequently, the provision remains valid and applicable without constitutional amendment.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may deny a request for unconstitutionality review if the question has already been definitively settled by a prior judgment in the same proceedings.

Mots-clés

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Constitutional Review Prior Judgment Unconstitutionality Challenge Denial of Appeal Legal Precedent droit bancaire exception d'inconstitutionnalité constitutionnalité des lois

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 27.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 153/93
- pelos fundamentos do acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993,
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Texte complet

Acórdão 304/93

ACÓRDÃO Nº 304/93

Processo nº 106/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público, e recorrido Banco A., EP., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho,

- pelos fundamentos do acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993,

- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 30 de Março de 1993

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa