Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19930303 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses challenge to Article 1(2) of Law 23/91 regarding deportation restrictions.

Numéro de cause TC_19930303
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal decided not to declare unconstitutional the norm in Article 1(2) of Law 23/91. The applicant challenged this provision, which restricts the right to return for certain foreigners, arguing it violated constitutional principles. The court rejected the claim, upholding the legislative restriction on deportation.

Regeste Legislator

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Art. 26.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The restriction on the right to return for foreigners is constitutional when established by law to protect national security and public order.

Mots-clés

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right to return foreigners deportation constitutional challenge national security Law 23/91 Article 1 procedural outcome exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 26.º da CRP
Art. 13.º da CRP
Lei nº 23/91, de 4 de Julho
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Texte complet

Acórdão 303/93

ACÓRDÃO Nº 303/93

Procº nº 101/92

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente “A., EP”, e recorrido B., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 152/93 (in Diário da República, II Série, de 16 de Março de 1993), que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, e, consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 30 de Março de 1993

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa