Legislator Jurisprudence & Législation
605/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to Article 1(2) of Law 23/91 citing prior ruling.

Numéro de cause 605/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court of Portugal denied the applicant company's request to declare Article 1(2) of Law 23/91 unconstitutional. The court relied on the reasoning of its previous decision in Acórdão 152/93, which had already addressed the same legal question. Consequently, the court confirmed the lower court's judgment and rejected the new constitutional challenge.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 24.º da CRP; Art. 26.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: When a constitutional question has already been decided by the Court, a subsequent identical challenge must be dismissed as inadmissible.

Mots-clés

Généré par l'IA
constitutional question res judicata repeated challenge inadmissibility prior ruling Article 24 CRP Article 26 LOC exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 24.º da CRP
Art. 26.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 152/93
- pelos fundamentos do acórdão nº 152/93, publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Março de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 301/93

ACÓRDÃO Nº 301/93

Processo nº 605/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente a empresa A., EP, e recorrido B., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho,

- pelos fundamentos do acórdão nº 152/93, publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Março de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,

- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 30 de Março de 1993

Messias Bento

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa