Legislator Jurisprudence & Législation
122/92 Généré par l'IA

Constitutional court denies review request, upholding the constitutionality of the specific article in question.

Numéro de cause 122/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal denied the Ministry of Public Prosecution's appeal regarding the constitutionality of Article 1(2) of Law 23/91. The court confirmed the lower decision that the challenged provision did not violate the Constitution. Consequently, the legal provision remains valid and enforceable.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: The Constitutional Court may reject a request for constitutional review if the challenged norm is found to be constitutional, thereby confirming the validity of the provision.

Mots-clés

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Constitutional Review Ministry of Public Prosecution Law 23/91 Article 1 Paragraph 2 Constitutional Validity Denial of Appeal Portuguese Constitutional Court exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da CRP
Art. 221.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 152/93
- pelos fundamentos do acórdão nº 152/93, publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Março de 1993
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Texte complet

Acórdão 294/93

ACÓRDÃO Nº 294/93

Processo nº 122/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a empresa A., EP, tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho,

- pelos fundamentos do acórdão nº 152/93, publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Março de 1993

- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 30 de Março de 1993

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa