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53/92 Généré par l'IA

Constitutional court rejects challenge to law article 1, confirming lower court's constitutional judgment.

Numéro de cause 53/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the appeal filed by company A. EP against the constitutionality of Article 1(2) of Law No. 23/91. The court confirmed the lower court's decision based on the grounds of a previous ruling (Acórdão n.º 152/93). Consequently, the challenge to the law's constitutionality was rejected without further examination.

Regeste Legislator

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Art. 22.º da Constituição; Art. 27.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court may deny provision to an appeal if the question of constitutionality has already been decided by a previous ruling in the same proceedings.

Mots-clés

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Constitutional appeal Denial of provision Previous ruling Same proceedings Constitutional question exception d'inconstitutionnalité constitutionnalité des lois motivation insuffisante des griefs constitutionnels

Dispositions légales citées

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Art. 22.º da Constituição
Art. 27.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 152/93
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Texte complet

Acórdão 293/93

ACÓRDÃO Nº 293/93

Processo nº 53/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente a empresa A., EP e recorrido B., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho,

- pelos fundamentos do acórdão nº 152/93, publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Março de 1993

- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 30 de Março de 1993

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa