Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19930273 Généré par l'IA

Constitutional Court declares Labor Code seizure clause unconstitutional for violating property rights.

Numéro de cause TC_19930273
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Irrecevable (Inadmissible)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Article 26(1) of the Labor Code unconstitutional for violating the right to property. The Public Prosecutor challenged the refusal to enforce a seizure order against a debtor's assets. The Court ruled the specific statutory provision invalid due to its infringement of constitutional protections.

Regeste Legislator

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Art. 168(1)(q) of the Constitution; Art. 26(1) of the Labor Code: A legislative provision mandating seizure of assets without adequate safeguards violates the constitutional right to property and is therefore unconstitutional.

Mots-clés

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Labor Code Property Rights Constitutional Invalidity Asset Seizure Judicial Enforcement exception d'inconstitutionnalité constitutionnalité des lois grief constitutionnel

Dispositions légales citées

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Art. 168(1)(q) of the Constitution
1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, por violação do art. 168º, nº 1, alínea q), da Constituição;
Art. 26(1) of the Labor Code
a) julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do art. 26º do Código de Processo de Trabalho, na redacção introduzida pelo art.
Decreto-Lei nº 315/89
1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, por violação do art.
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Texte complet

Acórdão 273/93 ACÓRDÃO Nº 273/93 Proc. nº 144/93 1ª Secção Rel. Cons. Ribeiro Mendes Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

a) julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do art. 26º do Código de Processo de Trabalho, na redacção introduzida pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, por violação do art. 168º, nº 1, alínea q), da Constituição;

b) em conformidade com tal julgamento de inconstitucionalidade, confirmar o despacho recorrido. Lisboa, 30 de Março de 1993 Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Dinis Alberto Tavares da Costa Maria da Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida (vencido, conforme declaração no Acórdão nº 139/92) José Manuel Cardoso da Costa (vencido, conforme declaração junta ao Acórdão nº 139/92)