Legislator Jurisprudence & Législation
56/93 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds tax law article 9(1) as constitutional against public prosecution appeal.

Numéro de cause 56/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the public prosecution's appeal challenging the constitutionality of Article 9(1) of Decree-Law 154/91. The court found the specific tax provision did not violate constitutional principles when examined in isolation or combined with Article 9(2). Consequently, the lower court's decision declaring the norm unconstitutional was revoked and the case remanded for reform.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court holds that a specific tax provision is not unconstitutional if it does not infringe fundamental rights or principles when analyzed independently or in conjunction with related clauses.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Law Validity Public Prosecution Appeal Decree-Law 154/91 Article 9 Analysis modification de la demande régularisation des déductions action en modification

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 27.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 167/93

ACÓRDÃO Nº 167/93

Processo nº 56/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., SA, -

- pelos fundamentos do acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro d 1992.

Decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei n° 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo);

b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Fevereiro de 1993

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Mário de Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa