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53/93 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against the decree.

Numéro de cause 53/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the norm in Article 9(1) of Decree-Law 154/91 constitutional and rejected the unconstitutionality challenge. The Ministry of Public Prosecution appealed a lower court decision regarding the tax regulation's validity. The court ruled that the provision did not violate constitutional principles and ordered the lower court to reform its judgment accordingly.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CR; Art. 9.º do DL 154/91: The Constitutional Court held that the challenged tax provision does not infringe constitutional rights and remains valid.

Mots-clés

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constitutional review tax legislation unconstitutionality challenge Decree-Law 154/91 public prosecution appeal révision de taxation suspension de perception d'impôt contentieux fiscal

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CR
Art. 9.º do DL 154/91
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Texte complet

Acórdão 166/93

ACÓRDÃO Nº 166/93

Processo nº 53/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tribu­tário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda. –

- pelos fundamentos do acórdão nº 331/92, publi­cado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo);

b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Fevereiro de 1993

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Mário de Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa