Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19930156 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

Numéro de cause TC_19930156
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 while revoking the lower court's decision. The Public Ministry challenged the law's validity, arguing it violated constitutional principles, whereas the lower court had previously declared it unconstitutional. The court determined the norm was valid on its own and in conjunction with Article 9(2), thereby ordering the lower court to reform its judgment.

Regeste Legislator

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Art. 28.º da CRP; Art. 243.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional and revoke a lower court's decision declaring it unconstitutional if the norm is valid in isolation or in conjunction with other provisions.

Mots-clés

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constitutional review tax legislation lower court decision norm validity republican Portugal recours contre décision de renvoi retrait de la demande de révision rétroactivité de la loi

Dispositions légales citées

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Art. 28.º da CRP
Art. 243.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei nº 154/91

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 331/92
- pelos fundamentos do Acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator,
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Texte complet

Acórdão 156/93

ACÓRDÃO Nº 156/93

Proc. nº 55/93

1ª Secção

Rel. Cons. Ribeiro Mendes

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

- pelos fundamentos do Acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator,

- decide-se:

- a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o nº 2 do mesmo artigo);

b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 9 de Fevereiro de 1993

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa