Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19930143 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds deportation law constitutionality while revoking lower court decision.

Numéro de cause TC_19930143
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding deportation while revoking the lower court's invalidation ruling. The Ministry of Public Prosecution challenged the decision, arguing the law violated fundamental rights, whereas the lower court had declared the norm unconstitutional. The court determined the statute did not infringe constitutional guarantees and ordered the lower judgment to be reformated accordingly.

Regeste Legislator

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Art. 9º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91; The provision regulating deportation measures is constitutional and does not violate fundamental rights when applied in accordance with legal procedures.

Mots-clés

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deportation law constitutional review fundamental rights administrative law Portuguese Constitution lower court error statutory validity révision de prestations d'invalidité

Dispositions légales citées

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Art. 9º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
Art. 9º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
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Texte complet

Acórdão 143/93

ACÓRDÃO Nº 143/93

Processo n° 215/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tribu­tário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., -

- pelos fundamentos do acórdão nº 331/92, publi­cado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo);

b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 27 de Janeiro de 1993

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa