Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19930142 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law article 9, revoking lower court decision on its constitutionality.

Numéro de cause TC_19930142
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the challenged provision of Article 9 of Decree-Law 154/91 constitutional and rejected the unconstitutionality claim. The Ministry of Public Prosecution sought to invalidate the norm, while the respondent company argued it violated constitutional principles. The court ruled that the statutory text did not infringe fundamental rights, thereby ordering the lower court to reform its judgment.

Regeste Legislator

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Art. 24.º n.º 2 da CRP; Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court may declare a norm constitutional if it does not violate fundamental rights or principles, thereby upholding the validity of the challenged tax provision.

Mots-clés

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constitutional review tax legislation fundamental rights lower court reform constitutional validity recours contre des décisions administratives liquidation fiscale de l'entreprise contentieux fiscal

Dispositions légales citées

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Art. 24.º n.º 2 da CRP
Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91
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Texte complet

Acórdão 142/93

ACÓRDÃO Nº 142/93

Processo n° 280/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tribu­tário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., SARL, -

- pelos fundamentos do acórdão nº 331/92, publi­cado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma constante do n° 1 do artigo 9° do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n° 2 do mesmo artigo);

b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 27 de Janeiro de 1993

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa