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470/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against specific tax provision.

Numéro de cause 470/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9(1) of Decree-Law 154/91 regarding tax matters. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, while the defendant company contested the specific tax obligations. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the validity of the tax provision as written.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 103.º da CRP: The Constitutional Court declared the norm unconstitutional only if it violates fundamental rights or principles, otherwise upholding the validity of the challenged tax provision.

Mots-clés

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Constitutional Court Tax Law Validity Unconstitutionality Claim Decree-Law 154/91 Article 9 Tax Public Prosecution Constitutional Review correction de taxe professionnelle

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 103.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
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Texte complet

Acórdão 141/93

ACÓRDÃO Nº 141/93

Processo nº 470/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tribu­tário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., -

- pelos fundamentos do acórdão nº 331/92, publi­cado no Diário da República, II Série , de 14 de Novembro de 1992.

- Decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9° do Decreto-Lei n° 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo):

b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 27 de Janeiro de 1993

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa