Legislator Jurisprudence & Législation
182/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

Numéro de cause 182/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court declared Article 9(1) of Decree-Law 154/91 constitutional and rejected the challenge filed by the Caixa Geral de Depósitos and the Public Prosecutor. Although the law was found not to violate the Constitution, the court ordered the lower tribunal to revoke its previous ruling and reform the case accordingly. This decision balanced the statutory interpretation against the constitutional claims raised by the financial institution.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 24.º da CRP; Art. 200.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional and simultaneously revoke the lower court's decision on unconstitutionality, ordering a reform of the case in accordance with the final judgment.

Mots-clés

Généré par l'IA
Portuguese Constitutional Court tax law constitutionality lower court decision revocation financial institution litigation Constitutional review outcome législation rétroactive rétrocession révision d'une décision

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 24.º da CRP
Art. 200.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 140/93

ACÓRDÃO Nº 140/93

Processo nº 182/92

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e o Ministério Público e recorrida A., Lda.,

- pelos fundamentos do acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.

-Decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma constante do n° 1 do artigo 9° do Decreto-Lei n° 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo);

b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 27 de Janeiro de 1993

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

Bravo Serra

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa