Legislator Jurisprudence & Législation
580/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

Numéro de cause 580/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax contributions while revoking the lower court's declaration of unconstitutionality. The Ministry of Public Prosecution and Caixa Geral de Depósitos challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, but the court found no such violation. Consequently, the lower court's decision was overturned to align with the court's finding that the statutory provision remains valid.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 28.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court declared the challenged tax norm constitutional, rejecting the argument that it infringed upon fundamental rights or violated the principle of equality before the law.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Review Tax Contributions Decree-Law Validity Fundamental Rights Lower Court Revocation révision d'une décision annulation de la décision administrative révision de la constitution

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 28.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 103/93

ACÓRDÃO N.º 103/93

Processo n.º 580/92

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal de 1.ª Instância das Contribuições e impostos de Lisboa, em que são recorrentes o Ministério Público e a Caixa Geral de Depósitos e recorrida A., Lda.;

- pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992,

- decide-se:

a) - não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) - revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa