Legislator Jurisprudence & Législation
525/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax contribution law constitutionality while revoking lower court decision.

Numéro de cause 525/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax contributions while revoking the lower court's declaration of unconstitutionality. The Ministry of Public Prosecution challenged the law, arguing it violated constitutional principles, but the court found no such violation. Consequently, the lower court's decision was overturned to align with the court's ruling on the law's validity.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 28.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court ruled that the challenged tax contribution norm does not violate constitutional provisions and remains valid.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Court Tax Contributions Constitutional Validity Decree-Law 154/91 Public Prosecution Lower Court Review Portuguese Law révision de la constitution

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 28.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 100/93

ACÓRDÃO N.º 100/93

Processo n.º 525/92

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal de 1.ª Instância das Contribuições e Impostos de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A.;

- pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992,

- decide-se:

a) - não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) - revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa