Legislator Jurisprudence & Législation
478/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

Numéro de cause 478/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 while revoking the lower court's decision. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's constitutionality, arguing it violated specific rights, whereas the lower court had previously declared it unconstitutional. The court ruled that the norm does not infringe constitutional principles when applied alone or in conjunction with its second paragraph.

Regeste Legislator

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Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91; The Constitutional Court established that a tax provision is not unconstitutional if it does not violate fundamental rights when interpreted in its entirety.

Mots-clés

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Constitutional Court Tax Law Constitutional Review Decree-Law 154/91 Public Prosecution Legal Validity Judicial Reform liquidation fiscale de l'entreprise

Dispositions légales citées

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Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 331/92
- pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992,
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Texte complet

Acórdão 99/93

ACÓRDÃO N.º 99/93

Processo n.º 478/92

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a A., Lda.;

- pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992,

- decide-se:

a) - não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) - revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa