Legislator Jurisprudence & Législation
325/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

Numéro de cause 325/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 while revoking the lower tribunal's decision. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's constitutionality, arguing it violated property rights, while the companies defended its validity. The court ruled the norm was not unconstitutional but ordered the lower court to reform its judgment accordingly.

Regeste Legislator

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Art. 28.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional, but if it finds no violation, it must revoke the lower court's decision upholding the challenge.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Law Validity Property Rights Lower Court Reform Constitutional Court Jurisdiction révision de taxation régularisation des déductions révision de la constitution

Dispositions légales citées

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Art. 28.º da CRP
Art. 13.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 91/93

ACÓRDÃO N.º 91/93

Processo n.º 325/92

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorridas a A., S.A e a B., Lda.;

- pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992,

- decide-se:

a) - não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) - revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa