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287/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

Numéro de cause 287/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 while revoking the lower court's ruling. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's constitutionality, arguing it violated fundamental rights, but the court found no such violation. Consequently, the court ordered the lower tribunal to reform its decision in accordance with the established constitutional validity.

Regeste Legislator

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Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91; The Constitutional Court ruled that the challenged tax provision does not violate constitutional principles and must be applied as valid law.

Mots-clés

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Constitutional Validity Tax Law Challenge Public Prosecution Appeal Lower Court Reform Fundamental Rights régularisation des déductions révision de la taxation droit fiscal

Dispositions légales citées

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Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
Art. 9.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
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Texte complet

Acórdão 88/93

ACÓRDÃO N.º 88/93

Processo n.º 287/92

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário da 1.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a A., Lda.;

- pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992,

- decide-se:

a) - não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) - revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa