Legislator Jurisprudence & Législation
244/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

Numéro de cause 244/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 while ordering the lower court to reform its judgment. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's constitutionality, arguing it violated fundamental rights, but the court found no such violation. Consequently, the court declared the lower court's decision on unconstitutionality invalid and mandated a retrial consistent with the upheld legal norm.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 28.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court may declare a norm constitutional even if a lower court has found it unconstitutional, thereby validating the statute and requiring the lower court to reform its decision.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Review Tax Law Validity Lower Court Error Judicial Reform Order Constitutional Norm Upheld régularisation des déductions révision de taxation réforme fiscale

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 28.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 85/93

ACÓRDÃO N.º 85/93

Processo n.º 244/92

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário da 1.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a A., Lda.;

- pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992,

- decide-se:

a) - não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) - revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa