Legislator Jurisprudence & Législation
234/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision regarding Article 9 of Decree-Law 154/91.

Numéro de cause 234/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 while revoking the lower court's decision. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing its constitutionality, while the defendant company sought its invalidation. The court determined the provision was not unconstitutional and ordered the lower tribunal to reform its ruling accordingly.

Regeste Legislator

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Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91; The Constitutional Court established that the challenged tax norm does not violate constitutional principles and must be applied as written.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Law Validity Decree-Law 154/91 Ministry of Public Prosecution Constitutional Unconstitutionality régularisation des déductions révision de taxation rétablissement des droits de douane

Dispositions légales citées

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Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
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Texte complet

Acórdão 84/93

ACÓRDÃO N.º 84/93

Processo n.º 234/92

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário da 1.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda.;

- pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992,

- decide-se:

a) - não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) - revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa