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213/92 Généré par l'IA

Constitutional court upheld tax law provision while revoking lower court's invalidity declaration.

Numéro de cause 213/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 while revoking the lower court's declaration of unconstitutionality. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's validity, arguing it violated constitutional principles, whereas the lower court had previously declared it unconstitutional. The court decided to reject the unconstitutionality claim but ordered the lower court to reform its judgment in accordance with the final ruling.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional even if it conflicts with other constitutional principles, provided the specific provision does not violate the core essence of the rights protected.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Law Validity Unconstitutionality Declaration Lower Court Reform Public Prosecution Appeal rétablissement des droits de douane régularisation des déductions révision de taxation

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 27.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
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Texte complet

Acórdão 83/93

ACÓRDÃO N.º 83/93

Processo n.º 213/92

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário da 1.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A.;

- pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992,

- decide-se:

a) - não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) - revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa