Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation ruling.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court refused to declare unconstitutional specific provisions of a tax decree while ordering the lower court to revoke its decision. The Ministry of Public Prosecution challenged the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91, which the lower court had struck down. The court determined that the challenged norms did not violate the Constitution and thus reinstated the original administrative ruling.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 79-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82; Art. 262, n.º 1, da Lei n.º 28/82: The Constitutional Court may decide not to declare a norm unconstitutional when the lower court's decision is based on a misinterpretation of constitutional principles, thereby revoking the lower court's ruling.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 80/93
ACÓRDÃO N.º 80/93
Processo n.º 475/92
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
Antero Alves Monteiro Diniz
Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
António Vitorino
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa