Legislator Jurisprudence & Législation
373/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while ordering lower court reform based on prior precedent.

Numéro de cause 373/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court refused to declare unconstitutional the specific tax provision while mandating the lower court to reform its decision. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's constitutionality, citing arguments from a previous ruling that established the legal framework. The court decided to uphold the statute's validity but required the lower tribunal to align its judgment with the established constitutional interpretation.

Regeste Legislator

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Art. 79-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82; Art. 9.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court may refuse to declare a norm unconstitutional while ordering the lower court to reform its decision in conformity with the established constitutional interpretation.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Law Validity Lower Court Reform Precedent Application Ministry of Public Prosecution suspension de perception d'impôt réforme fiscale droit fiscal

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 79-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82
Art. 9.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 154/91

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional
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Texte complet

Acórdão 77/93

ACÓRDÃO N.º 77/93

Processo n.º 373/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente o Ministério Público e recorridos, A. e mulher B., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa