Legislator Jurisprudence & Législation
327/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld a tax law provision regarding marital property division in divorce proceedings.

Numéro de cause 327/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the challenge to Article 9(1) of Decree-Law 154/91, which governs the division of assets between spouses. The Ministry of Public Prosecution and Caixa Geral de Depósitos argued the norm was unconstitutional, while the husband and wife were the respondents. The court decided the provision was constitutional because it aligns with the principle of equality between spouses and does not violate fundamental rights.

Regeste Legislator

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Art. 79-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82; Art. 13, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates fundamental rights or principles, and in this instance, the norm regarding marital property division was found to be constitutional.

Mots-clés

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Constitutional Court Marital Property Division Decree-Law 154/91 Spousal Equality Tax Law Challenge Fundamental Rights Portuguese Constitution régularisation des déductions

Dispositions légales citées

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Art. 79-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82
Art. 13, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 331/92
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Texte complet

Acórdão 74/93

ACÓRDÃO N.º 74/93

Processo n.º 327/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente o Ministério Público e a Caixa Geral de Depósitos e recorridos, A. e marido B., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa