Legislator Jurisprudence & Législation
225/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against specific tax provision.

Numéro de cause 225/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax liability. The court found the provision constitutional when examined in isolation or combined with its second paragraph. Consequently, the lower court's declaration of unconstitutionality was revoked and the case remanded for reform.

Regeste Legislator

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Art. 79-A, n.º 1, Lei n.º 28/82; The Constitutional Court may declare a norm constitutional if it does not violate fundamental rights when applied in the specific context, even if the norm is challenged broadly.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Liability Norm Validity Decree-Law 154/91 Article 9 Analysis révision de la constitution révision d'une décision annulation de la décision administrative

Dispositions légales citées

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Art. 79-A, n.º 1, Lei n.º 28/82

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 331/92
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Texte complet

Acórdão 71/93

ACÓRDÃO N.º 71/93

Processo n.º 225/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa