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252/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against the decree.

Numéro de cause 252/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91. The court examined the provision alongside Article 9(2) and determined it did not violate constitutional principles. Consequently, the court revoked the lower tribunal's decision declaring the norm unconstitutional.

Regeste Legislator

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Article 79-A of Law No. 28/82; The Constitutional Court may declare a norm constitutional if it does not infringe fundamental rights or constitutional principles, thereby upholding the lower court's application of the law.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Law Validity Decree-Law 154/91 Article 9 Analysis Ministry of Public Prosecution régularisation des déductions révision de la constitution révision de taxation

Dispositions légales citées

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Article 79-A of Law No. 28/82
Law No. 85/89
Article 9 of Decree-Law No. 154/91

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 331/92
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Texte complet

Acórdão 50/93

ACÓRDÃO N.º 50/93

Processo n.º 252/92

1.ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e recorrida, A., SRL, com sede em Lisboa, tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa