Legislator Jurisprudence & Législation
222/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

Numéro de cause 222/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court refused to declare unconstitutional the specific tax provision under review. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's decision based on constitutional grounds regarding the cited decree-law. The court determined the norm was valid and consequently revoked the lower court's judgment to align with its constitutional analysis.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 79.º-A da Lei n.º 28/82; The Constitutional Court may uphold a challenged norm while revoking the lower court's decision if the norm does not violate constitutional principles.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Review Tax Law Validity Lower Court Revocation Public Prosecution Appeal Constitutional Compliance exception d'inconstitutionnalité constitutionnalité des lois révision de la constitution

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 79.º-A da Lei n.º 28/82

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 331/92
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 48/93

ACÓRDÃO N.º 48/93

Processo n.º 222/92

1.ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e recorrida, A., Lda., com sede em Lisboa, tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa