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575/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.

Numéro de cause 575/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 while revoking the lower court's decision. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing its constitutionality, but the court found no violation. Consequently, the lower court's ruling was overturned to align with the constitutional assessment.

Regeste Legislator

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Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91; The Constitutional Court determined that the challenged tax provision does not violate constitutional principles and therefore remains valid.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Law Validity Decree-Law 154/91 Ministry of Public Prosecution Lower Court Revocation régularisation des déductions révision de taxation rappel de taxe sur la valeur ajoutée

Dispositions légales citées

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Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
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Texte complet

Acórdão 42/93

ACÓRDÃO N.º 42/93

Processo n.º 575/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam, em conferência, na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A.

- Pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator e ainda pelas razões invocadas pelo Exm.º Senhor Procurador-Geral Adjunto na sua resposta, às quais plenamente se adere,

- decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa