Legislator Jurisprudence & Législation
537/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.

Numéro de cause 537/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax collection procedures. The Public Prosecutor challenged the lower court's ruling, arguing the norm violated constitutional principles, while the taxpayer company defended the law's validity. The court rejected the unconstitutionality claim and ordered the lower tribunal to reform its decision in accordance with the upheld legal provision.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court established that the challenged tax collection norm does not violate constitutional principles and remains valid for judicial application.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Collection Procedures Decree-Law Validity Public Prosecutor Challenge Lower Court Reform exception d'inconstitutionnalité révision de la taxation révision de la constitution

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
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Texte complet

Acórdão 41/93

ACÓRDÃO N.º 41/93

Processo n.º 537/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam, era conferência, na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, era que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., LDA.

- Pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator e ainda pelas razões invocadas pelo Exm.º Senhor Procurador-Geral Adjunto na sua resposta, às quais plenamente se adere,

- decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa